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LUCRO REAL - OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO

 

A sistemática de tributação sob o Lucro Real é disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

 

Para as pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real, a opção pela sistemática de tributação é efetuada por ocasião do pagamento (mediante código de DARF).

 

Após feita esta opção, a legislação não permite a alteração da mesma, de lucro real para lucro presumido (artigo 232 do Regulamento do IR).

 

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL

 

A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do Lucro Real as pessoas jurídicas (Lei 9.718/98, art. 14):

 

I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002);

 

Nota: o limite acima é válido a partir de 01.01.2003. Anteriormente, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o número de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.

 

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

 

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

 

Notas: com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:

1)      Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2)      A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real.

 

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

 

Nota: como exemplo de benefícios fiscais: redução do Imposto de Renda pelo Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM, etc.

 

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2 da Lei 9.430/1996;

 

Nota: o regime de estimativa é a opção de pagamento mensal, estimado, com base na receita bruta ou nos balancetes de suspensão/redução do Imposto de Renda, para fins de apuração do Lucro Real em Balanço Anual.

 

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 

VII - que explorem as atividades de  securitização  de  créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (incluído pelo artigo art. 22 Medida Provisória nº 472/2009).

 

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

 

As Sociedades de Propósito Específico (SPE) deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, conforme estipulado no art. 56, § 2, IV da Lei Complementar 123/2006.

 

LUCRO REAL – OPÇÃO – POSSIBILIDADE

 

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.

 

Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).

 

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

 

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

 

Exemplo:

 

Empresa optante pelo lucro presumido abre uma filial no exterior, e obtém rendimentos na mesma, a partir de setembro/2009.

 

Apurará o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, até o último trimestre anterior (encerrado em 30.06.2009) ao da ocorrência da situação obrigatória ao lucro real.

 

A partir do trimestre julho/agosto/setembro/2009, irá apurar o lucro real.

 

Base: art. 2 do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.

 

CONCEITO DE LUCRO REAL

 

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6).

 

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º).

 

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

 

Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

 

EXEMPLO DE LUCRO LÍQUIDO:

 

Descrição

Valor R$

1. Receita Operacional Bruta

  10.000.000,00

2. Impostos sobre a Receita Operacional

    2.105.000,00

3. Receita Operacional Líquida (1 - 2)

    7.895.000,00

4. Custo da Receita Operacional

    4.973.850,00

5. Lucro Operacional Bruto (3 - 4)

    2.921.150,00

6. Despesas Operacionais

    1.145.674,00

7. Lucro Operacional Líquido (5 - 6)

    1.775.476,00

8. Despesas - Receitas Não Operacionais

         10.559,40

9. Participações de Funcionários

       177.547,60

10. Provisão para a CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido*

       176.722,47

11. Lucro Líquido do Exercício antes do IRPJ (7 +- 8 - 9 - 10)

    1.410.646,53

 

* Observar que, para fins de apuração do Lucro Real, o lucro líquido contábil é o resultado antes da provisão para a CSLL.

 

OPÇÃO PARA FINOR, FINAM OU FUNRES

 

O contribuinte tributado pelo Lucro Real poderá optar pela aplicação de parte do IRPJ devido em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do IRPJ (art. 4 da Lei 9.532/97).

 

A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF específico em código próprio, de parte do IRPJ. No período de 1998 a 2003, a opção poderá ser de até:

 

18% para o FINOR e FINAM;

25% para o FUNRES (só para empresas com sede no Espírito Santo)

 

A opção manifestada é irretratável, não podendo ser alterada. Se os valores recolhidos no curso do ano para os fundos excederem o total que a empresa tiver direito na DIPJ, a parcela excedente será considerada:

 

1 - para empresas detentoras de projeto próprio, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto;

2 - para as demais empresas, como subscrição voluntária das quotas do fundo escolhido.

 

Para fins de planejamento tributário, recomenda-se que as empresas que não tiverem projetos próprios não recolham o incentivo fiscal em DARF específico porque não terão qualquer vantagem, tendo o risco de recolher a maior o incentivo. 

Se pagar tudo como IRPJ, poderá optar, na DIPJ, no fundo escolhido, mantendo o direito de receber os certificados de investimentos, no montante máximo permitido.
(...)
Matéria editada em 12/06/2012, informações atualizadas no link abaixo

Fonte: Obra - IRPJ - Lucro Real, para acessar mais tópicos sobre esse assunto, clique aqui!

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