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LUCRO PRESUMIDO - CONCEITO E OPÇÕES

 

O QUE É O LUCRO PRESUMIDO?

 

É a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

 

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

 

PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR

 

A PARTIR DE 2003

 

A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

 

Entretanto, o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo, as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.

 

Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.

Exemplo:

Empresa obteve receita bruta total de R$ 45.000.000,00 em 2010. Poderá optar pelo lucro presumido, em 2011, caso não estiver obrigada ao lucro real em decorrência das demais situações previstas.

 

ATÉ 31.12.2002

 

Até 31.12.2002, as pessoas jurídicas não obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderiam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 8.981/1995, art. 44, Lei 9.065/1995, art. 1°, e Lei 9.249/1995, art. 29, Lei 9.718/1998, art. 13).

 

PROPORCIONALIDADE DA RECEITA

 

O limite previsto será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade (Lei 8.981/1995, art. 44, § 1°).

 

Exemplo 1:

Uma empresa que, no ano de 2010, iniciou suas atividades em março, teve receita total de R$ 41.000.000. Não poderá optar pelo Lucro Presumido em 2011, já que sua receita proporcional supera R$ 4.000.000 x número de meses do ano-calendário de início de atividade (10 meses) = R$ 40.000.000

Exemplo 2:

Receita total de R$ 10.000.000. Início de atividades: outubro/2010. Poderá optar pelo Lucro Presumido em 2011, já que o limite é de R$ 48.000.000 dividido por 12 vezes 3 (outubro/novembro/dezembro) = R$ 12.000.000.

 

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL

 

A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do lucro real, e, portanto, não podem optar pelo Lucro Presumido, as pessoas jurídicas (Lei 9.718/1998, art. 14):

 

I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002);

 

Nota: o limite acima é válido a partir de 01.01.2003. Até 31.12.2002, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o número de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.

 

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

 

Nota: as sociedades corretoras de seguros não se encontram inseridas no rol daquelas pessoas Jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. Dispositivos Legais: Lei 8.981/1995, art. 36; Lei 9.249/1995, art. 15; Lei  9.430/1996, arts. 1º e 2º; Parecer Normativo 01/1993; Decisão nº 223/97SRRF/7ª RF - DOU 02.10.1997.

 

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

Notas: com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:

1)      Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2)      A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga à tributação do lucro real.

 

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

 

Nota: como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM,  etc.

 

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2 da Lei 9.430/1996*;

 

Nota: o regime de estimativa é a opção de pagamento mensal, estimado, do Imposto de Renda, para fins de apuração do Lucro Real em Balanço Anual.

 

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

 

As Sociedades de Propósito Específico (SPE) deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, conforme estipulado no art. 56, § 2, IV da Lei Complementar 123/2006.

 

OPTANTE PELO REFIS

As empresas submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei 9.964/2000, podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 9 do Decreto 3.431/2000).

Este ponto é interessante, pois faculta empresas, que em condições normais estariam impedidas - em face dos incisos I, III, IV e V da Lei no Lei 9.718/1998, a optar pelo Lucro Presumido, enquanto submetidas aos REFIS.

SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS

 

O art. 22 da MP 472/2009 (convertida na Lei 12.249/2010), inseriu inciso VII ao art. 14 da Lei 9.718/1998 para vedar a opção pelo lucro presumido às pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

 

SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

 

A partir de 01.01.2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas no art. 14 da Lei 9.718/1998, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

 

A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

 

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

 

As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

 

Base: Instrução Normativa SRF 31/2001.

 

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

 

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

 

Exemplo:

 

Empresa optante pelo lucro presumido abre uma filial no exterior, e obtém rendimentos na mesma, a partir de julho/2011.

 

Apurará o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, até o último trimestre anterior (encerrado em 30.06.2011) ao da ocorrência da situação obrigatória ao lucro real.

 

A partir do trimestre julho/agosto/setembro/2011, irá apurar o lucro real.

 

Base: art. 2 do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.

 

MOMENTO DA OPÇÃO

 

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26).

 

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1°).

 

A partir do ano-base de 1997, a empresa que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade (Lei 9.430/1996, art. 26, § 2°).

 

MUDANÇA DE OPÇÃO

 

A partir de 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1°).

 

Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

 

MUDANÇA DE OPÇÃO PARA O ANO 2003 - LUCRO PRESUMIDO PARA REAL

 

Por força do disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei 10.684/2003, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres.

 

MUDANÇA DE OPÇÃO PARA O ANO 2004 - LUCRO PRESUMIDO PARA REAL

 

Por força do art. 8 da Lei 11.033/2004, a pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao terceiro e quarto trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos dois primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

 

Ressalte-se que o disposto é uma opção do contribuinte. Para as empresas que possuem baixa rentabilidade nos últimos trimestre do ano, pode ser interessante analisarem as vantagens/desvantagens da mudança.

 

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 1 e 25).
(...)
Matéria editada em 12/06/2012, informações atualizadas no link abaixo

Fonte: Obra - IRPJ - Lucro Presumido, para acessar mais tópicos sobre esse assunto, clique aqui!

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