Portal de Auditoria Planejamento em Pis e CofinsGestão Tributária Cursos Presenciais Downloads Gratuitos Contatos Quem Somos


ASPECTOS GERAIS DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ

 

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

 

I – as pessoas jurídicas;

II – as empresas individuais.

 

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.

 

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60).

 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º).

 

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

 

As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:

 

a) Simples Nacional.

b) Lucro Presumido.

c) Lucro Real.

d) Lucro Arbitrado.

 

BASE DE CÁLCULO

 

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

 

Como regra geral, integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

 

PERÍODO DE APURAÇÃO

 

O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

 

No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte ainda tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.

 

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

 

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

 

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

 

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Regulamento.

 

ADICIONAL

 

A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

 

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

 

É aplicável o adicional à pessoa jurídica que explore atividade rural.

 

O adicional será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

 

Exemplo:

 

Lucro Real de R$ 90.000 no 2º trimestre de 2009:

 

a) IRPJ à alíquota normal = R$ 90.000,00 x 15% = R$ 13.500,00.

b) IRPJ Adicional = R$ 90.000,00 do Lucro Real menos R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 x período de apuração de 3 meses) x 10% = R$ 3.000,00.

 

Valor a Recolher (a + b) = R$ 13.500,00 + R$ 3.000,00 = R$ 16.500,00.

 

LUCROS DISTRIBUÍDOS

 

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, bem como não integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.

 

PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO

 

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto:

 

I) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

 

II) a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.

 

Exemplo:

 

Valor da base de cálculo do imposto de renda: R$ 50.000,00.

 

Caso a empresa, tributada pelo Lucro Presumido, não tenha escrituração contábil, poderá distribuir o seguinte valor: (os valores dos tributos são meramente exemplificativos, cabendo o contribuinte, em caso real, verificar os valores exatos da escrituração - inciso I do parágrafo 2, art. 48 da IN SRF 93/97)

 

Descrição

Valor R$

Valor da base de cálculo do IRPJ

50.000,00

(-) IRPJ devido no trimestre

7.500,00

(-) Contribuição Social sobre o lucro devida no trimestre

6.750,00

(-) PIS devido no trimestre

4.000,00

(-) Cofins devida no trimestre

18.500,00

(=) Valor que pode ser distribuído sem Imposto de Renda na Fonte

13.250,00

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

 

Pelo exemplo anteriormente exposto, observa-se que, para fins de planejamento tributário, é interessante manter a escrituração completa, até para fins de avaliação dos resultados e acompanhamento da vantagem de optar-se pelo Lucro Presumido.

 

Se, por exemplo, o lucro apurado contabilmente, no trimestre, fosse de R$ 60.000,00, então, além dos R$ 13.250,00 citados no exemplo, poderiam ser distribuídos, sem Imposto de Renda na Fonte, o valor que excedesse (R$ 60.000,00 – R$ 13.250,00) = R$ 46.750,00.

 

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

 

De acordo com a IN 93/97 (art. 48, parágrafos 7 e 8), o valor  do Lucro Presumido menos impostos e contribuições pode ser distribuído após o encerramento do trimestre correspondente. Ou seja, se o trimestre corresponde ao 1o trimestre/2009, então a distribuição poderá ocorrer a partir de 01.04.2009.

 

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ANTES DO ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE

 

A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, semestrais ou em períodos menores, com previsão contratual (para as sociedades limitadas) ou estatutária (para as sociedades anônimas).

 

Para as S/A, observar o disposto no art. 204 da Lei 6.404/76, adiante transcrito:

 

Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.

§ 1º. A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182.

§ 2º. O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

 

A parcela dos lucros ou dividendos que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de calculo do imposto pela qual houver optado (IN SRF 93/97, art. 48).

 

Se o lucro líquido, após a dedução do IRPJ devido, for superior ao lucro presumido (base de cálculo do IRPJ devido no trimestre menos os impostos e contribuições), o mesmo poderá ser totalmente distribuído aos sócios ou titular de empresa individual, com  isenção do IR Fonte e na declaração do beneficiário.

 

Assim, entendemos que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá distribuir lucros aos seus sócios antes do encerramento do trimestre com isenção do Imposto de Renda na Fonte, devendo, no entanto, levantar balanço intermediário com previsão contratual ou estatutária e desde que tenha apurado lucro contábil suficiente para a distribuição.

Não cumprindo estas condições, será tributado pelo IR Fonte, mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês do pagamento (art. 620 do RIR/99).
(...)
Matéria editada em 12/06/2012, informações atualizadas no link abaixo

Fonte: Obra - IRPJ - Lucro Real, para acessar outros tópicos do lucro real, clique aqui!

Assuntos relacionados: Gestão Tributária, Pis e CofinsIRPJ - Lucro Presumido e Escrituração Fiscal - IPI/ICMS


 

   Veja mais assuntos publicados sobre Planejamento Tributário

Receitas de contratos de execução por empreitada ou bens e serviços a serem produzidos – Tributação no Lucro Real

Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT

Livro de apuração do Lucro Real (LALUR)

Apuração do IRPJ no Lucro Presumido

Distribuição de lucros no Lucro Presumido

Cursos relacionados

Planejamento Sucessório e Tributário através de Holding

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Concessionárias

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Transportadoras

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados

Planejamento Tributário - Mudança para o Lucro Real

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Indústrias

Cursos de Auditoria

Veja também outros cursos previstos para São Paulo | Belo Horizonte | Curitiba | Rio de Janeiro | Cadastre-se


 Acompanhamento Tributário | Planejamento Tributário | PIS e COFINS | Gestão Tributária | Defesas Tributárias | Decisões | Solução de Consulta | Economia Tributária | SPED | Cursos - Planejamento Tributário | Cálculos IRPJ - Lucro Real | Fechamento de Balanço | Contabilidade Tributária | ICMS | IRPF | IPI | ISS | IRPJ - Lucro Real |