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ASPECTOS GERAIS DO IPI

 

Origem e característica do IPI

 

O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império.

 

Regime Jurídico Constitucional do IPI

 

O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais:

1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais.

2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo;

3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o tributo;

4) Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto 7.212/2010; normas destinadas a regulamentar a instituição do tributo.

 

Competência

 

O Imposto sobre os Produtos Industrializados é um tributo da esfera de competência federal. Essa característica do IPI é facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que dispõe sobre os impostos que competem à União.

 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IPI

 

Ao exercer a competência tributaria para instituir e disciplinar obrigações, o legislador deve observar os princípios gerais aplicáveis a qualquer tributo, e princípios especiais, que são particulares a um determinado tributo.

 

Os princípios gerais apresentam-se sob a forma de limitações ao poder de tributar, ou sob a forma de imunidades asseguradas a determinadas pessoas e bens. Os quais citamos:

 

Princípio da reserva legal tributaria: (art. 150, inciso I, da CF/1988)

 

Significa que nenhum tributo será exigido sem que lei anterior o estabeleça. O decreto ou norma de hierarquia inferior não pode instituir o tributo.

 

O Principio da Reserva Legal atinge a criação, o aumento e a cobrança do tributo. O aumento do tributo, por sua vez, esta sujeito ao principio da anterioridade ou anuidade que veremos logo a seguir.

 

Principio da Anterioridade da Legislação Tributária: art. 150, inciso III, “b”

 

Significa que nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

 

O § 1° do artigo 150 da Constituição, entretanto, estabelece uma ressalva a esse princípio, estabelecendo que o Princípio da Anterioridade não se aplica ao IPI. Assim, o legislador pode estabelecer aumento do IPI no curso do mesmo exercício financeiro. Isso significa que tais aumentos tornam-se exigíveis com a publicação da respectiva lei ou decreto, ou ato normativo equivalente.

 

Com relação à entrega em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.

 

Princípio da “Noventena” – por este princípio estabelecido pela Emenda Constitucional 42/03, a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “c” da CF/88). São exceções a este principio, ou seja, podem ser instituídos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

 

Analisando os Princípios da Anterioridade e da “Noventena” verificamos que o IPI não se sujeita à Anterioridade, mas se sujeita à “Noventena”, enquanto o Imposto de Renda não se sujeita a “Noventena”, mas se sujeita à Anterioridade.

 

Principio da Irretroatividade da Legislação Tributaria: art. 150, inciso III, “a”

 

De acordo com esse princípio, nenhum tributo poderá ser cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.

 

Principio da Isonomia Tributária: art. 150, inciso II

 

Esse princípio evita tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

 

Principio da Uniformidade da Tributação: art. 151, inciso I

 

A União não pode exigir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência e relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Em outras palavras, a União Federal não pode cobrar tributos diferentes em cada Estado ou Município. Contudo, a Constituição admite exceções para a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diversas regiões do país, chamados de incentivos fiscais.

 

Princípios do Não-Confisco: art. 150, inciso IV

 

De acordo com esse princípio a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem utilizar tributos com efeitos confiscatórios.

 

Um exemplo de utilização do IPI com efeito confiscatório seria a cobrança do imposto a uma alíquota não proporcional à grandeza econômica tributada.

 

Princípios Especiais: art. 153, §3°, incisos I, II e III

 

Alem dos princípios gerais que discriminamos anteriormente, a instituição, cobrança ou aumento do IPI deve observar os seguintes princípios que são específicos ao tributo:

 

O IPI devera ser seletivo em função da essencialidade do produto. Diz-se que o imposto é seletivo, quando tributa os produtos de acordo coma sua utilidade. À medida que o produto for adquirindo uma utilidade secundária, a tributação será aumentada. O IPI, portanto é um tributo que onera mais os produtos supérfluos e beneficia aqueles que são méis essenciais.

 

O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Na prática, abate-se o imposto exigido na operação anterior, de forma que o tributo não se acumule ao longo das operações subseqüentes, evitando a incidência em cascata.

 

Princípio da Imunidade

 

a) Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão: artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

 

O IPI não incide sobre a edição e comercialização de livros, jornais e periódicos, nem sobre o papel destinado à sua impressão. Neste caso, não se incluem os demais insumos utilizados na fabricação de jornais, livros e periódicos, tais como máquinas rotativas e outros equipamentos, o que constitui um equívoco do legislador, porque a imunidade conferida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à impressão desses produtos, visa, acima de tudo, incrementar a cultura e o conhecimento, em sentido amplo, abrangendo as diversas manifestações literárias, tecnológicas, artísticas e científicas. Ora, a incidência de impostos sobre os outros insumos empregados na produção dos referidos objetos culturais constitui uma restrição considerável à aplicação integral do benefício.

 

b) Imunidade sobre a Exportação de Produtos Industrializados: artigo 153, § 3°, inciso III.

 

O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Nesse dispositivo da Constituição, que consagra uma imunidade qualificada à incidência do imposto, vê-se nitidamente o desempenho da função protecionista do tributo. Mediante a adoção dessa política, o Estado abre mão de uma receita financeira, a fim de incentivar uma atividade econômica destinada a carrear dívidas para o país.

 

c) Imunidade sobre o Ouro como Ativo Financeiro: artigo 153, § 5°.

 

O IPI não incide sobre a produção do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, tendo em vista que esse bem se sujeita, exclusivamente, à incidência do IOF.

 

d) a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País: artigo 18, inciso IV. (art. 155, § 3º CF/88)

 

O IPI não incide sobre a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

 

VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

 

As normas tributárias têm vigência, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias após haverem sido publicadas, salvo se a norma criadora prever o prazo diverso, por isso geralmente a própria norma menciona a data em que passa a ter validade.

 

A vigência das normas tributárias está regida pelo princípio da anterioridade, “noventena” e da legalidade previstos em nossa constituição.

 

Principio da Legalidade ou Principio da reserva legal

 

 Por este princípio para criar ou aumentar um tributo é necessária uma lei anterior (editada anteriormente). Tal princípio não é somente aplicado em normas tributárias, mas sobre todos os domínios do Direto, conforme enunciado no artigo 5, II, CF “Art. 5 (...): II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

 

Principio da Anterioridade

 

Por este princípio, instituir ou aumentar tributos somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte (Art. 150, III, b da CF/88). No Brasil, o exercício financeiro inicia-se no dia 01 de janeiro e termina no dia de 31 de dezembro de cada ano.

 

São exceções a este principio, ou seja, podem ser instituídos ou majorados no mesmo exercício financeiro o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

          

Cabe observar então, que, a redução de tributação não obedece este principio, sendo aplicadas no mesmo exercício financeiro.

 

Princípio da “Noventena

 

Por este principio estabelecido pela Emenda Constitucional 42/03, a criação ou aumento de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “c” da CF/88).

 

São exceções a este principio, ou seja, podem ser instituídos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

           

Observando os Princípios da Anterioridade e da “Noventena” constatamos que o IPI não se sujeita à Anterioridade, mas se sujeita à “Noventena”, enquanto o Imposto de Renda não se sujeita a “Noventena”, mas se sujeita à Anterioridade.

 

No caso do IPI, significa que o aumento da alíquota do IPI tem vigência somente após 90 dias da data publicação da norma que majorou.

 

HIERARQUIA DAS NORMAS

 

Constituição Federal

 

A Constituição Federal: é instrumento primeiro e soberano que se sobrepõe às demais normas. Nela constam as permissões e limitações do poder tributante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Constituição Federal não cria um tributo, apenas autoriza a sua criação.

 

A Constituição Federal somente pode ser alterada mediante Emenda Constitucional, exceto as cláusulas pétreas que não podem ser alteradas, como exemplo o artigo 5º. A Emenda Constitucional deve seguir rigorosamente as regras constitucionais sob pena de ser considerada inconstitucional.

 

O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal/88 dispõe:

 

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

 

Lei Complementar

 

Regula matéria especialmente prevista na Constituição que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado (art. 69 CF/88), maioria absoluta nas duas casas do Congresso. Ela possui supremacia hierárquica com relação às outras Leis (art. 59 parágrafo único da CF/88).

 

A Lei Complementar regulamenta as matérias constantes:

 

O Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966, é a chamada Lei Complementar no ordenamento jurídico tributário brasileiro, a qual serve de complemento para disciplinar às regras de competência descritas pela Constituição, estabelecendo as diretrizes que deverão ser observadas pelo legislador ordinário na definição da hipótese de incidência do tributo.

 

No tocante ao IPI, essas diretrizes são encontradas nos artigos 46 a 51, que disciplinam, respectivamente:

            a) o fato gerador do imposto: que dá início à obrigação tributária;

            b) a base de cálculo: que informa o quantum a ser pago;

            c) o sujeito passivo: que identifica quem está obrigado a pagar o tributo.

 

Assim, o Código Tributário Nacional cria obrigações para o legislador ordinário, estabelecendo os parâmetros que ele deve obedecer ao instituir o imposto.

 

Lei Ordinária (Lei n° 4.502, de 1964)

 

Pode ser editada pela União, Estados e Municípios, observados seus limites de competência. Não há hierarquia entre as normas Estaduais, Federais e Municipais. Trata-se de um instrumento da imposição tributária declarando os critérios necessários e suficientes, além de prescrever o comportamento obrigatório de um sujeito, compondo o esquema de uma relação jurídica. Cabe ainda à Lei Ordinária preceituar as obrigações acessórias.

 

Cada tributo possui a lei de regência específica, porque sem lei não se pode criar ou exigir o tributo. A lei de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados é a Lei n° 4.502, de 1964. É óbvio que, depois da mesma, vieram diversas outras que a alteraram, mas, por enquanto, a Lei n° 4.502, de 1964, continua sendo a lei básica do imposto.

 

Diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária:

 

Uma lei complementar distingue-se de uma lei ordinária, por duas razões: uma de natureza material (a Constituição Federal determina as matérias que devem ser objeto de Lei Complementar) e outra de natureza formal (a Lei Complementar só é aprovada se tiver quorum qualificado).

 

Medidas Provisórias

 

São as normas Federais, com forca de Lei. Estas normas são editadas pelo Presidente da República sobre questões urgentes e submetidas em seguida ao Congresso Nacional (art. 62 da CF/88). Pela Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional 32/01 as Medidas Provisórias devem ser convertidas em Lei dentro de 60 dias da edição, podendo ser prorrogadas uma única vez por mais 60 dias.

 

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias da sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando impedida, até que se realize a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

 

Em não sendo aprovada a medida provisória deve o Congresso Nacional regular, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Não editado o Decreto Legislativo em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, serão considerados válidos os atos praticados no período em que a medida provisória esteja em vigor.

 

Decreto-Lei (extinto pela Constituição de 1988)

 

Os decretos-lei eram atos do poder executivo, que utilizava por delegação do Congresso Nacional para legislar. Não existe mais desde a publicação da Constituição Federal de 1988. De certa forma podemos dizer que foram substituídos pelas Medidas Provisórias.

 

Publicado o Decreto-Lei, que tinha vigência imediata, o Congresso aprovaria ou rejeitaria em 60 dias, não podendo ter emendas. Se o texto fosse votado nesse prazo era considerado aprovado. Se rejeitado não haveria nulidade dos atos praticados.

 

Regulamento (Decreto)

 

É uma norma jurídica de caráter geral. O efeito do regulamento é editar regras que limitam a adaptar a atividade humana ao texto.

 

Na hierarquia das normas os regulamentos representam o grau mais alto na esfera administrativa, logo abaixo das leis objeto da regulamentação, sendo complementares a estas.

 

Os decretos regulamentares são da maior importância para a cobrança do tributo, porque põe em prática o que a Lei estabelece. Na realidade, constituem uma explicação articulada dos dispositivos da lei, no entanto, não podem interpretar ou inovar a mais do que dispõe na Lei.

 

O atual Regulamento do IPI, o Decreto 7.212/2010 que  substituiu o Decreto n° 4.544, de 26.12.2002 é que irá orientar o contribuinte da obrigação tributária, em detalhe, sobre os procedimentos aplicáveis à exigência do imposto.

 

Para obter, gratuitamente, a íntegra do atual regulamento, acesse o link: Decreto 7.212/2010.

 

Portarias

 

São as determinações baixadas por agentes administrativos, objetivando providências oportunas e convenientes para o andamento do serviço público.

 

As Portarias são atos do Ministro da Fazenda necessários para regulamentação de alguma norma estabelecida anteriormente. Exemplo disso é a Portaria MF 93/04, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96.

 

Instruções Normativas

 

Normas de caráter geral, uniforme, endereçadas a todos os órgãos que tenham a mesma condição, tendo caráter obrigatório apenas para os subordinados a uma autoridade.

 

As instruções normativas costumam ser normas federais. Embora alguns Estados se utilizem desta nomenclatura para estabelecer procedimentos.

 

As Instruções Normativas são editadas pelo Secretário da Receita Federal e visam disciplinar determinados assuntos, como, por exemplo:

 

IN RFB 753/2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

IN SRF 607/2006 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do IPI, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

IN SRF 606/2006 - Disciplina a aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

 

Atos Declaratórios

 

Os Atos Declaratórios são normas utilizadas pela Secretaria Receita Federal para esclarecer os contribuintes sobre alguns pontos que consideram necessários.

 

Solução de Consulta

           

A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias ou obter esclarecimentos sobre dúvidas na interpretação da legislação tributária.

           

A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pela consulente, da Solução de Consulta.

 

Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no mesmo prazo. Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos.

 

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos referidos neste artigo somente os alcançam depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

 

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

           

Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.

 

Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, proferida pela mesma autoridade administrativa, poderá a decisão ser revista pela autoridade que a proferiu sendo aplicada, nesse caso, somente após o contribuinte ser cientificado da nova orientação.

           

Parecer Normativo

 

São respostas expedidas pela Coordenação do Sistema de Tributação, em função de consultas formuladas pelos contribuintes ou entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

 

Os Pareceres Normativos, por serem normas complementares da legislação, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN (Código Tributário Nacional), vincula os agentes da fiscalização em todo e qualquer procedimento fiscal.
(...)
Matéria editada em 12/06/2012, informações atualizadas no link abaixo

Fonte: Obra - IPI - Teoria e Prática, para acessar outras ideias, clique aqui!

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