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DECISÕES CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PIS E COFINS

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. ELEMENTOS QUE GERAM CRÉDITO. ROL TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ÓBICE PELO FISCO

CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS - AQUISIÇÃO PARTES E PEÇAS

 

IRPJ/CSLL

MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS

 

IRPJ/CSLL - FATOS OCORRIDOS NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Havendo questões não enfrentadas em preliminares, fica nulo o Processo Administrativo

 

NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO PARA CONFIGURAR A SOLIDARIEDADE PASSIVA

 

 

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

 

Início de contagem de prazo prescricional é dado pela data de entrega da DCTF

 


DECISÕES JUDICIAIS

 

EXECUÇÃO FISCAL

 

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - A constrição de ativos financeiros por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento do exequente.

 

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL

 

 

IRPJ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

 

Pessoa Jurídica com dívida parcelada, em situação de regularidade com o fisco, não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas

 


 

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Planejamento Tributário para 2013 - Mudança do Lucro Presumido/Simples Nacional para o Lucro Real

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