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Fundo de Comércio na Apuração de Haveres

Por Simone de Oliveira Barreto

DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial – art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Para a maioria dos doutrinadores, fundo de comércio e estabelecimento comercial são sinônimos. Nesse sentido, podemos conceituar estabelecimento como o complexo de bens organizado para exercício da empresa.

A posição, no entanto, não é unânime.

Segundo Alfredo de Assis Gonçalves Neto, estabelecimento – antes chamado fundo de comércio – é “o conjunto de todos os bens afetados ao exercício da empresa; é a ferramenta de trabalho do empresário, o adubo, a matéria prima, a mercadoria, o produto, o estoque e tudo mais que utiliza para atuar no mercado”.

Atualmente a expressão “fundo de comércio” tem sido utilizada para exprimir o goodwill, o aviamento do estabelecimento, que na visão do autor acima citado, consiste na sua aptidão para produzir bons resultados futuros e que leva em conta diversos fatores e qualidades que o estabelecimento pode apresentar, tornando-o mais valioso do que a simples somatória de bens que o compõem.

Para Priscila Corrêa da Fonseca, em sua obra Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio, “a expressão fundo de comércio, na jurisprudência, acabou por abranger, ao lado do aviamento, todos os elementos imateriais integrantes do estabelecimento: nome, marca, local, direito ao arrendamento etc.”

Na visão de Oscar Barreto Filho, “a organização dos bens que compõem o fundo de comércio e sua afetação ao exercício de uma atividade econômica fazem com que ele receba uma valoração específica, tradicionalmente chamada pela doutrina comercialista de aviamento.”

Na obra Perícia Contábil, Antonio Lopes de Sá condiciona a formação do aviamento a três fatores fundamentais e imprescindíveis:

1. Probabilidade concreta ou confiabilidade de qualidade futura de um super-crédito competente para ensejar valor maior ao Capital próprio; 2. Riscos inerentes sobre a fonte supridora dos super-créditos e 3. Reconhecimento da aludida maior valia em um mercado que inspire ou motive terceiros a pagar por ela.

A expressão é utilizada em diversos ramos do direito e da contabilidade e está previstas em algumas legislações, tais como o Código Tributário Nacional, Lei do Inquilinato, Código de Processo Civil.

A decisão em destaque discutiu se o fundo de comércio – nas suas diversas acepções – aviamento – estabelecimento – goodwill – deveria ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade.

No caso, entendeu-se que o fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio, mas apenas que seu aviamento lhe agrega um sobre valor pouco expressivo.

A discussão não é nova, mas sempre suscita debates. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. O fundo de comércio integra o montante dos haveres do sócio retirante. Precedentes.(…)

(REsp 564.711/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 278).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. COISA JULGADA NÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. CRITÉRIO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL. DECRETO N. 3.708/1919, ART. 15. EXEGESE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.(…)

III. Afastado o sócio minoritário por desavenças com os demais, admite-se que a
apuração dos haveres se faça pelo levantamento concreto do patrimônio empresarial, incluído o fundo de comércio, e não, exclusivamente, com base no último balanço patrimonial aprovado antes da ruptura social.
(…)

(REsp 130.617/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 324).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS FUNDOS DE COMÉRCIO E DE RESERVA E DOS DIVIDENDOS DENTRE OS HAVERES. INTERESSE DE AGIR. SÓCIO RETIRANTE. EXISTÊNCIA AINDA QUE A SOCIEDADE E O SÓCIO REMANESCENTE CONCORDEM COM A DISSOLUÇÃO. OFENSA AO CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ARTS. 20, 21, 131, 165, 293, 458-II, 460, CPC, 668, CPC/1939, 955, 960, 963, CC. RECURSO DESACOLHIDO. (…)

II – O fundo de comércio e o fundo de reserva instituído pela vontade dos sócios integram o patrimônio da sociedade e, por isso, devem ser considerados na apuração dos haveres, por ocasião da dissolução, sem que a sua inclusão caracterize julgamento extra petita . (…)

(REsp 271.930/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 25/03/2002, p. 290).

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Retirada de sócio. 1. Fundo de comércio. Entre os haveres, inclui-se o denominado fundo de comércio (REsp-77.122, DJ de 08.04.96). Caso em que o especial se apresentou deficiente, à míngua de indicação de específica disposição contrariada. (…)

(REsp 52.094/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 116).

Pois bem, a quantificação de uma participação societária na apuração de haveres, no caso de resolução da sociedade em relação a um ou mais sócios ou acionistas, não é tarefa simples, pois envolve uma série de decisões subjetivas, no entanto, no toar da melhor jurisprudência e doutrina, imprescindível a inclusão do fundo de comércio no cálculo.

Dr. Paulo Henrique Teixeira
Advogado e consultor tributário
paulo@valortributario.com.br