Repasse de recursos não são considerados como omissão de receita  - Valor Tributário
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Repasse de recursos não são considerados como omissão de receita

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os repasses de recursos advindo dos valores recolhidos de seus funcionários e repassados a empresa fornecedora, através de uma empresa prestadora de serviços não são considerados como omissão de receita, conforme Acórdão nº 1402-001.457 em 08 de Outubro de 2013, dando provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência tributária referente à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

É incontroversa a infração que o próprio contribuinte, expressamente, reconhece sua correição com relação a omissão de receitas, ou seja, os valores repassados pela Contratante não deverão ser atribuídos na Declaração de Imposto de Renda desta empresa.

O procedimento fiscal teve início a partir da detecção de divergência entre a receita bruta declarada pelo contribuinte e os valores informados em DIRF pela CONTRATANTE. Enquanto nas DIPJs transmitidas pela Recorrente constava receita bruta anual de R$ 43.619,00, na DIRF transmitida pela CONTRATANTE o montante indicado era de R$ 3.546.228,61, intimada a se manifestar sobre a divergência entre os valores, respondeu a autuada que os valores informados pela CONTRATANTE em DIRF, e devidamente recebidos por ela, diziam respeito a convênio para fornecimento de medicamentos aos funcionários da CONTRATANTE. Seu papel seria cadastrar farmácias para que os funcionários da empresa contratante (CONTRATANTE) pudessem adquirir medicamentos. O pagamento de tais aquisições seria realizada diretamente pela CONTRATANTE à Recorrente, que repassaria os valores referentes aos medicamentos às drogarias responsáveis pela venda dos medicamentos, retendo percentual do valor repassado, este sim referente ao seu real faturamento.

O contribuinte apresentou impugnação atacando as conclusões do Fisco, concordando com a omissão de receita apontada pela autoridade fiscal na infração “Valores não repassados”, mas rechaçando as conclusões quanto a infração mais vultosa (“valores repassados a terceiros). Alegou, em síntese, que jamais adquiriu produtos e que sua receita era somente um percentual dos valores de medicamentos adquiridos pelos funcionários da CONTRATANTE. Sua receita efetivamente auferida seria, ao fim e ao cabo, a diferença entre os valores recebidos da CONTRATANTE e os valores repassados às drogarias, ou seja, a própria infração apontada pelo Fisco como omissão de receitas de “Valores não repassados”. Ataca a aplicação da multa de 75%, tachando­a de desproporcional e confiscatória.

Apresenta ainda, Recurso Voluntário argumentando, em síntese que: Não havia prestação de serviço para a CONTRATANTE, pois os remédios são adquiridos pelos funcionários desta diretamente nas drogarias conveniadas; o papel da Recorrente seria credenciar as farmácias, repassar à CONTRATANTE o valor dos remédios adquiridos, receber o valor correspondente e repassá-los às drogarias conveniadas, retendo percentual deste valor. O valor retido seria seu real faturamento; Os valores recebidos da CONTRATANTE não eram administrados pela Recorrente, que simplesmente repassava às drogarias conforme previsto nos contratos entre ela e as drogarias; O risco por ela assumido perante às drogarias não teria o condão de transformar as relações jurídicas estabelecidas, em especial transformar os valores recebidos de CONTRATANTE em suas receitas, pois a cláusula contratual de assunção do risco de inadimplemento da Contratante buscava ser um atrativo perante às drogarias em que eram oferecidos os convênios; Se os valores repassados às drogarias fossem considerados receitas, também os seriam os valores que CONTRATANTE desconta de seus funcionários pelas aquisições de medicamentos; Que de acordo com a planilha de fl. 1.238, e também na conclusão do julgador de primeira instância, a “CONTRATANTE repassou para a Recorrente R$ 3.546.228,61 e deste valor o fisco comprovou o repasse de R$ 3.440.934,81 da Recorrente para as drogarias e farmácias, sendo assim, a RECEITA da Recorrente no ano de 2004 foi de R$ 105.293,80 dos quais declarou R$ 43.619,19, omitindo o valor de R$ 61.674,61”; Não haveria contrato entre CONTRATANTE e as drogarias, pois a CONTRATANTE não adquiria medicamentos, mas sim seus funcionários, e diretamente nas drogarias conveniadas, pois também não haveria qualquer negócio entre Recorrente e os funcionários da CONTRATANTE, uma vez que a Recorrente não vende remédios; – Que as notas fiscais de venda de medicamentos eram emitidas pelas drogarias quando da venda aos funcionários da CONTRATANTE. Admitir que tal receita fosse novamente tributada na Recorrente implicaria duplicidade de tributação sobre os mesmos valores; Que não houve preclusão no que tange ao arbitramento de lucros; nesse sentido, questiona o arbitramento adotado no lançamento, uma vez que o Fisco teria conseguido determinar a omissão de receitas com base nas informações prestadas pela própria Recorrente, não havendo base legal para arbitramento dos lucros na hipótese do lançamento guerreado.

Desse modo, não há como correlacionar as operações ora tratadas com operações de compra e venda, ou com o agenciamento de cargas. Isso porque a Fiscalização, e também a autoridade julgadora de primeira instância, entenderam que o valor recebido da Contratante seria receita da Recorrente e o repasse desta às drogarias não poderia ser descontada para fins de determinação da receita bruta da autuada. Ocorre que a real operação, inclusive, se dava em sentido inverso, uma vez que se iniciavam com a aquisição de medicamentos pelos funcionários da CONTRATANTE nas drogarias credenciadas pela Recorrente. CONTRATANTE, e também a Recorrente, somente intermediavam o fluxo financeiro de operações realizadas entre os funcionários de CONTRATANTE e as drogarias. Portanto, não há operação qualquer negócios de compra e venda entre as drogarias e CONTRATANTE, muito menos intermediação da Recorrente para tanto, pois tais operações eram realizados diretamente entre vendedores (drogarias) e compradores (funcionários da CONTRATANTE), não pode prevalecer a exigência referente à omissão de receitas intitulada pela autoridade fiscal como “Valores repassados a terceiros”.

Assim, considerou-se que parte do lançamento de IRPJ foi mantido, e diante do exposto, os lançamentos reflexos devem ser mantidos, salientando-se novamente que a impugnação limitou-se a resignar-se em relação à exigência da multa de ofício qualificada, deixando de contestar a exigência dos tributos exigidos de ofício, já objetos de pedido de parcelamento, votou-se por dar provimento parcial ao recurso, cancelando a exigência tributária referente à omissão de receitas referente a “Valores repassados a terceiros”.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário, com base no Acórdão nº 1402-001.457 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 29 de Outubro de 2013