Valor Tributário
Novidade CARF decide que serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação não é locação de mão de obra

O caso em analise discutiu se a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de engenharia e comunicação, com eventual fornecimento de equipamentos constituiria em locação de mão de obra, o que significaria exclusão da empresa do regime do Simples Nacional por violação ao art. 9º inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, com as alterações posteriores.
Ao analisar o acordão 1302-001.916 da 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária com publicação em 22/08/2016, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que como a empresa mantém a prestação de serviço de forma …

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16 set 2016
livro-branco

DEMONSTRATIVO DE LIVRO CAIXA DEVE SER APRESENTADO JUNTO COM ECF NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO A PARTIR DE 2016
No mês de dezembro de 2015 a Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições resolveu instituir a Instrução Normativa nº 1.595 alterando a redação do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013.
Incluiu-se no artigo 2º o inciso VIII, o qual declara que o Demonstrativo de Livro Caixa deve ser apresentado junto com a ECF a partir do ano-calendário 2016, pelas pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido que …

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16 set 2016
dinheiro

Receita federal do Brasil disciplina a aplicação do art. 9º-A da lei nº 10.925/2004 do programa mais leite saudável

No mês de novembro do ano 2015 a Receita Federal do Brasil instituiu a Instrução Normativa nº 1.590 a fim de disciplinar a aplicação do art.9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, criado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, lembrando que o art. 13, inciso II desse Decreto estabelece a possibilidade dos valores totais dos créditos presumidos …

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16 set 2016
carf

O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.
A decisão …

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2 ago 2016
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Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.

Com o aumento da inadimplência, a tendência é que a conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes” tenha registrado valores que serão de difícil cobrança.
O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade.
Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real), efetivar os ajustes permitidos, a seguir listados.
Para os contratos inadimplidos a …

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2 ago 2016
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Instrução Normativa RFB nº 1.654/2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.654/2016 – DOU 1 de 29.07.2016, acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, o qual tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O declarante poderá antecipar a repatriação total ou parcial dos recursos financeiros …